HC 988525 - DECISAO

HC 988525 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e seria inconstitucional, devendo ser analisado o pedido de progressão de regime sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: VALDIR LEMES DA CUNHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal, Fundamentação Da Decisão Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR LEMES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e seu caráter de novatio legis in pejus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e seria inconstitucional, devendo ser analisado o pedido de progressão de regime sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico.
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (Execução n. 0008451-76.2018.8.26.0521, DEECRIM 3ª RAJ - Bauru/SP).