HC 988642 - DECISAO

HC 988642 - DECISAO

Embora a impetração funcione em princípio como substituto de recurso e, por isso, não devesse ser conhecida, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se obrigatoriedade de exame criminológico com base em Lei posterior às condenações e fundamentou-se por motivos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência e prática de novo crime sem indicação de elementos concretos da execução). Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime, observando que o exame criminológico só é admissível quando devidamente motivado e com base em elementos concretos,...

Parties
Paciente/impetrado: DANIEL VITOR CONCEICAO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Impugnação não conhecida quanto à substituição de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIEL VITOR CONCEICAO DA COSTA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione em princípio como substituto de recurso e, por isso, não devesse ser conhecida, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se obrigatoriedade de exame criminológico com base em Lei posterior às condenações e fundamentou-se por motivos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência e prática de novo crime sem indicação de elementos concretos da execução). Assim, por ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime, observando que o exame criminológico só é admissível quando devidamente motivado e com base em elementos concretos,...

Court Disposition

Impugnação não conhecida quanto à substituição de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração como substitutiva de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem