RHC 212130 - DECISAO

RHC 212130 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na imposição do exame criminológico como condição sine qua non para progressão de regime no caso concreto, porquanto a Lei nº 14.843/2024 é posterior aos delitos e mais gravosa, não podendo ser aplicada retroativamente, e porque a decisão que condicionou a progressão ao exame não apresentou fundamentação concreta idônea que justificasse a medida; determinou-se o afastamento da exigência e que o Juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.

Parties
Recorrente/paciente: Rubens Mota do Nascimento; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reincidência Específica, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reincidência Específica Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

Rubens Mota do Nascimento

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode a nova redação do art. 112, §1º da LEP ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência?
  3. 3 A reincidência específica e a gravidade abstrata do crime justificam, por si só, a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na imposição do exame criminológico como condição sine qua non para progressão de regime no caso concreto, porquanto a Lei nº 14.843/2024 é posterior aos delitos e mais gravosa, não podendo ser aplicada retroativamente, e porque a decisão que condicionou a progressão ao exame não apresentou fundamentação concreta idônea que justificasse a medida; determinou-se o afastamento da exigência e que o Juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de Rubens Mota do Nascimento
  • Determinar ao Juízo da Execução que prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime sem condicionar a concessão ao exame criminológico