HC 987160 - DECISAO

HC 987160 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico pautado em fundamentos genéricos (reincidência, gravidade abstrata, fato antigo ocorrido em 2018 e referencia a faltas disciplinares) sem apontar elementos concretos e recentes da execução que justificassem afastar a decisão do Juízo de primeiro grau; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, pois a exigência do exame extrapolou as exigências legais e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CLOVIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão proferido pela Corte estadual e restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CLOVIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade e princípio da retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em condenações anteriores
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na reincidência versus elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico pautado em fundamentos genéricos (reincidência, gravidade abstrata, fato antigo ocorrido em 2018 e referencia a faltas disciplinares) sem apontar elementos concretos e recentes da execução que justificassem afastar a decisão do Juízo de primeiro grau; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, pois a exigência do exame extrapolou as exigências legais e precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão proferido pela Corte estadual e restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento do Agravo em Execução n. 0020856-67.2024.8.26.0996.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.