HC 988545 - DECISAO

HC 988545 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem motivação concreta sobre os fatos da execução; diante do histórico jurisprudencial que admite o exame apenas em decisão fundamentada, da existência de bom comportamento carcerário do paciente e da impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa, concedeu-se o habeas corpus de ofício para permitir a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente na execução penal.

Parties
Paciente: SERGIO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o decidido a quo e determinar que o juiz da execução possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) sem motivação concreta sobre os fatos da execução; diante do histórico jurisprudencial que admite o exame apenas em decisão fundamentada, da existência de bom comportamento carcerário do paciente e da impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa, concedeu-se o habeas corpus de ofício para permitir a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente na execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para cassar o decidido a quo e determinar que o juiz da execução possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Cassou-se o decidido a quo.
  • Determinou-se ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, somente se o referido exame ainda não tiver sido produzido e não houver aspecto desabonador superveniente na execução penal.