HC 982511 - DECISAO

HC 982511 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não evidenciado constrangimento ilegal, não se conhece da impetração. Ademais, embora a Lei n. 10.792/2003 tenha suprimido referência expressa ao exame criminológico, o STJ firmou entendimento (Súmula 439) de que o magistrado pode, motivadamente, exigir o exame quando houver elementos concretos da execução que o justifiquem. No caso, o acórdão de origem fundamentou-se em histórico prisional conturbado (faltas graves e vínculo com organização criminosa), o que legitima a determinação do exame e afasta o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR ROCHA DE PAIVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões

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Parties

VITOR ROCHA DE PAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata do delito versus elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não evidenciado constrangimento ilegal, não se conhece da impetração. Ademais, embora a Lei n. 10.792/2003 tenha suprimido referência expressa ao exame criminológico, o STJ firmou entendimento (Súmula 439) de que o magistrado pode, motivadamente, exigir o exame quando houver elementos concretos da execução que o justifiquem. No caso, o acórdão de origem fundamentou-se em histórico prisional conturbado (faltas graves e vínculo com organização criminosa), o que legitima a determinação do exame e afasta o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.