HC 988842 - DECISAO

HC 988842 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em fatos ocorridos na execução (falta grave e falta média), quadro que, segundo jurisprudência consolidada, justifica a produção de prova pericial e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO PERES MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Infrações Disciplinares Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Infrações Disciplinares Na Execução Penal

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Parties

GUSTAVO PERES MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.14.843/2024)
  2. 2 se a exigência de exame criminológico viola a irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em fatos ocorridos na execução (falta grave e falta média), quadro que, segundo jurisprudência consolidada, justifica a produção de prova pericial e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.