HC 970801 - DECISAO

HC 970801 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o exame criminológico já foi realizado e a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente, motivo pelo qual cessou a utilidade do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE CARVALHO RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda de objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDRE CARVALHO RUBIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/24 à execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o exame criminológico já foi realizado e a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao paciente, motivo pelo qual cessou a utilidade do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda de objeto.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.