HC 988515 - DECISAO

HC 988515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, por inadequação do remédio com previsão de recurso na Lei de Execução Penal, mas concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão que determinou a realização de exame criminológico quando tal exigência não foi devidamente fundamentada por fatos supervenientes na execução; a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não justificam a exigência automática do exame, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida liminarmente para anular acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Retroatividade E Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Retroatividade E Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto na Lei de Execução Penal
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para indeferir progressão de regime (gravidade abstrata e longa pena vs. fatos ocorridos na execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, por inadequação do remédio com previsão de recurso na Lei de Execução Penal, mas concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão que determinou a realização de exame criminológico quando tal exigência não foi devidamente fundamentada por fatos supervenientes na execução; a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente não justificam a exigência automática do exame, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida liminarmente para anular acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, podendo considerar fatos supervenientes.