HC 988862 - DECISAO

HC 988862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais necessárias à demonstração do alegado constrangimento ilegal, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDEANO DA SILVA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prescrição

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Parties

CLAUDEANO DA SILVA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 prescrição de faltas disciplinares
  3. 3 reconhecimento de falta disciplinar grave sem audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais necessárias à demonstração do alegado constrangimento ilegal, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.