HC 988880 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o acórdão do TJSP fundamentou de forma concreta o indeferimento da progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução (abandono do cumprimento da pena, recaptura, faltas graves), não havendo flagrante ilegalidade, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do HC.

Parties: Paciente: GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Cabimento De Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 valor do atestado de boa conduta carcerária perante o juízo das execuções

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.