HC 988381 - DECISAO

HC 988381 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar do habeas corpus, porque a Corte de origem fundamentou a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos constantes dos autos (resultado desfavorável de exame anterior e registro de faltas graves), e porque o STJ admite a realização de exame quando devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ERIC GREGORIO DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERIC GREGORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar do habeas corpus, porque a Corte de origem fundamentou a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos constantes dos autos (resultado desfavorável de exame anterior e registro de faltas graves), e porque o STJ admite a realização de exame quando devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.