HC 963481 - DECISAO

HC 963481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem expôs fundamentos idôneos e concretos para o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, notadamente a ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo grau de lesividade do crime, saldo de pena e avaliações psicológicas desfavoráveis, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus nem cabendo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACIEL PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Sobre HC
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JULIO CESAR MACIEL PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Valoração do exame criminológico e dos relatórios psicológicos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem expôs fundamentos idôneos e concretos para o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, notadamente a ausência do requisito subjetivo demonstrada pelo grau de lesividade do crime, saldo de pena e avaliações psicológicas desfavoráveis, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus nem cabendo o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.