HC 988495 - DECISAO

HC 988495 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o acolhimento do pedido de ofício.

Parties
Paciente: EDIGAR HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDIGAR HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Viabilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a questão relativa à exigência de exame criminológico não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que justifique o acolhimento do pedido de ofício.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.