HC 987145 - DECISAO

HC 987145 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em fundamento genérico (reincidência e gravidade abstrata dos delitos), sem invocar elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem afastar o juízo do primeiro grau; ausentes circunstâncias que demonstrem efetiva necessidade do exame, deve-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011418-84.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Reincidência Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Aplicação temporal e alcance da Lei n. 14.843/2024 (e menção à Lei n. 10.792/2003)
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento de benefício na execução penal (exigência de elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base em fundamento genérico (reincidência e gravidade abstrata dos delitos), sem invocar elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem afastar o juízo do primeiro grau; ausentes circunstâncias que demonstrem efetiva necessidade do exame, deve-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011418-84.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento do Agravo em Execução n. 0011418-84.2024.8.26.0521.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.