HC 989357 - DECISAO

HC 989357 - DECISAO

Houve concessão liminar porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente às condenações anteriores ao seu advento; ademais, o Tribunal de origem não motivou de forma concreta a necessidade do exame no caso concreto, sendo portanto ilegal condicionar a progressão ao procedimento sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: ALEX COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao mérito recursal, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade ou não)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve concessão liminar porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente às condenações anteriores ao seu advento; ademais, o Tribunal de origem não motivou de forma concreta a necessidade do exame no caso concreto, sendo portanto ilegal condicionar a progressão ao procedimento sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao mérito recursal, mas concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça