HC 989312 - DECISAO

HC 989312 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; em razão dessa supressão de instância, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA COSTA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051899-32.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Interposição De Recurso, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA COSTA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051899-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; em razão dessa supressão de instância, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (ataque a decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.