HC 951355 - ACORDAO

HC 951355 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena pendente, sem indicar qualquer fato concreto ocorrido durante a execução que justificasse a exigência do exame; além disso, o exame deixou de ser obrigatório pela Lei n. 10.792/2023, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 só é aplicável a crimes praticados durante sua vigência, não sendo possível aplicar normas penais mais gravosas retroativamente, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus que afastou a determinação do exame e restabeleceu o regime deferido pelo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento; Mantida Concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus afastando a determinação de realização de exame criminológico e restabelecendo o regime deferido pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Individualização Da Pena Fundamentação Da Decisão De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento; Mantida Concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e possibilidade de determinação do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta relacionada à execução penal para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena pendente, sem indicar qualquer fato concreto ocorrido durante a execução que justificasse a exigência do exame; além disso, o exame deixou de ser obrigatório pela Lei n. 10.792/2023, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 só é aplicável a crimes praticados durante sua vigência, não sendo possível aplicar normas penais mais gravosas retroativamente, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus que afastou a determinação do exame e restabeleceu o regime deferido pelo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus afastando a determinação de realização de exame criminológico e restabelecendo o regime deferido pelo juízo da execução.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que afastou a determinação de realização do exame criminológico e restabeleceu o regime aberto deferido pelo Magistrado da execução