HC 989248 - DECISAO

HC 989248 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois, conforme entendimento desta Corte e com fundamento nos arts. 111 e 112, VII, da Lei de Execuções Penais, a reincidência específica em crime equiparado a hediondo altera o histórico criminal e deve ser considerada na unificação das penas, justificando a aplicação da fração mais gravosa (3/5 ou 60%) sobre o total da pena unificada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO BENTO SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo De Percentuais Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo De Percentuais Para Benefícios

Case Brief

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Parties

BRUNO BENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável à progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo, diante da unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da reincidência sobre o somatório das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois, conforme entendimento desta Corte e com fundamento nos arts. 111 e 112, VII, da Lei de Execuções Penais, a reincidência específica em crime equiparado a hediondo altera o histórico criminal e deve ser considerada na unificação das penas, justificando a aplicação da fração mais gravosa (3/5 ou 60%) sobre o total da pena unificada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal