HC 989434 - DECISAO

HC 989434 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à substituição do recurso, mas concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, alicerçando-se apenas em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga; tais fundamentos não são aptos, por si sós, a justificar a exigência do exame, devendo-se admitir sua realização apenas em decisão motivada com base em fatos supervenientes e específicos da execução.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ VITOR DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Não Conhecimento Do Writ Quanto À Substituição Recursal
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição recursal; liminar concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ANDRÉ LUIZ VITOR DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Não Conhecimento Do Writ Quanto À Substituição Recursal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à substituição do recurso, mas concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto porque o Tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, alicerçando-se apenas em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga; tais fundamentos não são aptos, por si sós, a justificar a exigência do exame, devendo-se admitir sua realização apenas em decisão motivada com base em fatos supervenientes e específicos da execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à substituição recursal; liminar concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Determinar a comunicação imediata desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo