HC 984364 - DECISAO

HC 984364 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem, que exigiu exame criminológico e considerou falta disciplinar grave no histórico prisional da paciente, está adequadamente fundamentada, e a admissão do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA LUCIA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ANA LUCIA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critérios para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem, que exigiu exame criminológico e considerou falta disciplinar grave no histórico prisional da paciente, está adequadamente fundamentada, e a admissão do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.