HC 989353 - DECISAO

HC 989353 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque o indeferimento da progressão não foi fundamentado em elementos concretos da execução da pena; o juízo de 1ª instância havia deferido a progressão, não há anotação de falta disciplinar, há comportamento carcerário excepcional e não foram trazidas provas idôneas de insuficiência dos requisitos subjetivos do art.114 da LEP, motivo pelo qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Exame Criminológico, Art. 114 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Albergue Domiciliar Exame Criminológico Art. 114 LEP

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Parties

LUCAS COSTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para progressão de regime (art. 114, LEP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta extraída da execução para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque o indeferimento da progressão não foi fundamentado em elementos concretos da execução da pena; o juízo de 1ª instância havia deferido a progressão, não há anotação de falta disciplinar, há comportamento carcerário excepcional e não foram trazidas provas idôneas de insuficiência dos requisitos subjetivos do art.114 da LEP, motivo pelo qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão albergue domiciliar) ao paciente.
  • Comunique-se com urgência à origem para cumprimento.