HC 990153 - DECISAO

HC 990153 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo a via recursal própria ser utilizada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VIRGINIO GOMES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS VIRGINIO GOMES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não foi conhecido; não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, devendo a via recursal própria ser utilizada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.