HC 989601 - DECISAO

HC 989601 - DECISAO

A ilegalidade não restou demonstrada, pois a decisão impugnada indicou elementos concretos da prática delitiva (agressividade e impulsividade no homicídio duplamente qualificado) que justificaram a imposição do exame criminológico; assim, negou-se a ordem de habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: FABIANO DO SANTOS; Coator: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal

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Parties

FABIANO DO SANTOS

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a fundamentação baseada em gravidade abstrata é suficiente
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade do §1º do art.112 da LEP com redação da Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

A ilegalidade não restou demonstrada, pois a decisão impugnada indicou elementos concretos da prática delitiva (agressividade e impulsividade no homicídio duplamente qualificado) que justificaram a imposição do exame criminológico; assim, negou-se a ordem de habeas corpus e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.