HC 989944 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se objetive impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOEMIL DE LIMA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Case Brief
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Parties
JOEMIL DE LIMA VEIGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se objetive impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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