HC 981593 - ACORDAO

HC 981593 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico com base em elementos concretos (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares), não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, e o habeas corpus é via imprópria para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGUES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico com base em elementos concretos (conturbado histórico prisional e faltas disciplinares), não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática, e o habeas corpus é via imprópria para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime