HC 984172 - DECISAO

HC 984172 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime semiaberto, havendo perda superveniente do objeto da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DE SOUZA CAVALCANTE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DAVI DE SOUZA CAVALCANTE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 exigência de exame criminológico para condenações anteriores à Lei 14.843/2024
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo da Execução concedeu a progressão ao regime semiaberto, havendo perda superveniente do objeto da ordem, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.