HC 990127 - DECISAO

HC 990127 - DECISAO

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à vigência imediata da Lei n. 14.843/2024 e à gravidade abstrata do delito; por isso, não se aplicou a nova disciplina ao caso concreto (irretroatividade), sendo necessária a cassação da exigência do exame e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JULIANO GOMES DE LEMOS BRAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

JULIANO GOMES DE LEMOS BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação adequada para exigência de exame criminológico vinculada à execução penal

Ratio Decidendi

A determinação do exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à vigência imediata da Lei n. 14.843/2024 e à gravidade abstrata do delito; por isso, não se aplicou a nova disciplina ao caso concreto (irretroatividade), sendo necessária a cassação da exigência do exame e o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.