HC 990010 - DECISAO

HC 990010 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico unicamente na obrigatoriedade imposta pela Lei nº 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a nova exigência deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante a vigência da lei, não sendo cabível sua aplicação retroativa ao caso concreto; por esses motivos, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0017246-21.2024.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Princípio Da Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

RAFAEL LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico unicamente na obrigatoriedade imposta pela Lei nº 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; ademais, a nova exigência deve ser aplicada apenas aos crimes praticados durante a vigência da lei, não sendo cabível sua aplicação retroativa ao caso concreto; por esses motivos, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0017246-21.2024.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017246-21.2024.8.26.0502
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente