RHC 210643 - DECISAO

RHC 210643 - DECISAO

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico que demonstraram a ausência do requisito subjetivo, aliado à gravidade do crime, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria probatória e de convencimento técnico que cabe à execução penal.

Parties
Recorrente/paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Inadequação Do Meio Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Inadequação Do Meio Recursal

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos do exame criminológico que demonstraram a ausência do requisito subjetivo, aliado à gravidade do crime, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria probatória e de convencimento técnico que cabe à execução penal.

Court Disposition

conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal