HC 978860 - ACORDAO

HC 978860 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em parecer de equipe multidisciplinar sobre faltas graves e pertencimento a organização criminosa, sendo impossível reformar tal conclusão sem incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Leandro Roberto Paulino; Órgão Impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Leandro Roberto Paulino

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de submissão do apenado a exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e indícios de pertencimento a organização criminosa na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que condicionou a progressão à realização de exame criminológico apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em parecer de equipe multidisciplinar sobre faltas graves e pertencimento a organização criminosa, sendo impossível reformar tal conclusão sem incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus