HC 977128 - DECISAO

HC 977128 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que condiciona toda progressão de regime à realização do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou o exame com fundamentação idônea deficiente, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Anselmo Sampaio; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Carlos Henrique Anselmo Sampaio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 exigência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que condiciona toda progressão de regime à realização do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não se aplica aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem determinou o exame com fundamentação idônea deficiente, baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto