HC 948971 - ACORDAO

HC 948971 - ACORDAO

A redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, só é aplicável a crimes cometidos após sua vigência; ademais, a exigência do exame não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito, devendo apoiar‑se em elementos concretos da execução, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado e restabelecida a decisão que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula N. 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes da vigência da lei
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, só é aplicável a crimes cometidos após sua vigência; ademais, a exigência do exame não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito, devendo apoiar‑se em elementos concretos da execução, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi negado e restabelecida a decisão que autorizou a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que autorizou a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.