HC 948971 - ACORDAO

HC 948971 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 é aplicação de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, somente pode incidir sobre crimes cometidos após sua vigência; no caso concreto não houve indicação de elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame, de modo que não se pode exigir a perícia com fundamento exclusivo na nova redação legislativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da LEP Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade/novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 é aplicação de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, somente pode incidir sobre crimes cometidos após sua vigência; no caso concreto não houve indicação de elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame, de modo que não se pode exigir a perícia com fundamento exclusivo na nova redação legislativa, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Ao examinar o pedido de progressão de regime, a Corte de origem não deverá exigir a realização de exame criminológico com fundamento exclusivamente no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024.