HC 991518 - DECISAO

HC 991518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a necessidade de realização de exame criminológico com base no histórico de faltas graves do paciente, inclusive recente (3/1/2024), e a questão demanda exame fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEL DE OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Falta Grave, Retroatividade Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Falta Grave +1 more

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Parties

ELIEL DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a necessidade de realização de exame criminológico com base no histórico de faltas graves do paciente, inclusive recente (3/1/2024), e a questão demanda exame fático-probatório impróprio ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se