HC 984644 - DECISAO

HC 984644 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal e o Juízo de primeiro grau procederam corretamente ao utilizar a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, diante da constatação de reincidência em crime hediondo ou equiparado e da contagem do período depurador a partir da extinção da punibilidade em 08/04/2022, estando o novo delito ocorrido em 27/08/2022; por tais razões, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM DEMETRIO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Lei De Execução Penal, Art. 112
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Período Depurador Lei De Execução Penal, Art. 112

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Parties

WILLIAM DEMETRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para aplicação de fração mais benéfica
  2. 2 incidência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 marco inicial para contagem do período depurador

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal e o Juízo de primeiro grau procederam corretamente ao utilizar a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, diante da constatação de reincidência em crime hediondo ou equiparado e da contagem do período depurador a partir da extinção da punibilidade em 08/04/2022, estando o novo delito ocorrido em 27/08/2022; por tais razões, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se