HC 987286 - DECISAO

HC 987286 - DECISAO

Há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentou-se apenas na vigência posterior da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar demérito contemporâneo e concreto no curso da execução; assim, faltou fundamentação idônea para negar a progressão deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão que promoveu o apenado ao regime intermediário.

Parties
Agravante / Paciente: VINICIUS PEREIRA COELHO; Recorrente / Agravante Em Execução: Ministério Público do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido; concedida a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

VINICIUS PEREIRA COELHO

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de Tocantins

Recorrente / Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se deferir progressão de regime sem a realização do exame criminológico após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 As peculiaridades do caso concreto justificam a indispensabilidade da realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, fundamentou-se apenas na vigência posterior da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar demérito contemporâneo e concreto no curso da execução; assim, faltou fundamentação idônea para negar a progressão deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão que promoveu o apenado ao regime intermediário.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Cassação do acórdão combatido