HC 991445 - DECISAO

HC 991445 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico na execução penal exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução (não bastam fundamentos abstratos como gravidade do delito e tempo de pena), pelo que se determinou ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de progressão sem exigir o exame, com base em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: F. S. DA S. T.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções sem exigir exame criminológico nos termos expostos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F. S. DA S. T.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma material mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico na execução penal exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução (não bastam fundamentos abstratos como gravidade do delito e tempo de pena), pelo que se determinou ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de progressão sem exigir o exame, com base em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções sem exigir exame criminológico nos termos expostos.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.