HC 990239 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento da progressão pelo tribunal de origem se pautou em elemento concreto e relevante da execução — a prática recente de infração disciplinar grave (novo delito em 2/11/2022) e a ausência de demonstração segura de completa assimilação da terapêutica penal — o que justifica a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATEUS SOARES SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MATEUS SOARES SENA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
- 3 fundamentação necessária para imposição de exame criminológico na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o indeferimento da progressão pelo tribunal de origem se pautou em elemento concreto e relevante da execução — a prática recente de infração disciplinar grave (novo delito em 2/11/2022) e a ausência de demonstração segura de completa assimilação da terapêutica penal — o que justifica a manutenção da decisão impugnada, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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