HC 991197 - DECISAO

HC 991197 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual caberia a interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes do conhecimento pela Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2083291-87.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

MAURICIO COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2083291-87.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal, razão pela qual caberia a interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes do conhecimento pela Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.