HC 943135 - ACORDAO

HC 943135 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) que exige exame criminológico somente é aplicável a crimes cometidos após a sua vigência, e a Corte estadual exigiu o exame sem apontar elementos concretos da execução que o justificassem, contrariando a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Art. 112, § 1º, Da LEP
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj Art. 112, § 1º, Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMERSON ROBERTO DOS SANTOS MADALENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime sem fundamentação em elementos concretos da execução da pena
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) que exige exame criminológico somente é aplicável a crimes cometidos após a sua vigência, e a Corte estadual exigiu o exame sem apontar elementos concretos da execução que o justificassem, contrariando a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que restabeleceu a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a progressão de regime independente da realização de exame criminológico