HC 883184 - DECISAO

HC 883184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação dos percentuais de progressão de regime previstos na Lei 13.964/2019 não foi submetida previamente ao juízo da execução nem ao órgão colegiado competente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, os autos foram remetidos ao juízo de origem em 29/11/2024.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Em 29/11/2024
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos Ao Juízo De Origem Em 29/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019/ art.112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando a matéria não foi submetida ao juízo da execução ou ao órgão colegiado competente (sodalício)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação dos percentuais de progressão de regime previstos na Lei 13.964/2019 não foi submetida previamente ao juízo da execução nem ao órgão colegiado competente, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, os autos foram remetidos ao juízo de origem em 29/11/2024.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.