HC 991527 - DECISAO

HC 991527 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em faltas graves do apenado e na nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024); assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN GONCALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

JONATHAN GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e nova redação do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Avaliação do mérito pessoal do sentenciado (histórico prisional, faltas graves, natureza do crime)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em faltas graves do apenado e na nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024); assim, não se justifica a concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.