REsp 2191002 - DECISAO

REsp 2191002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não é idônea para impor a realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (processual ou material) da alteração do art. 112, § 1º da LEP promovida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico às execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, a fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não é idônea para impor a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.