HC 990111 - DECISAO

HC 990111 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos da orientação firmada pelo STF (HC 240.770) e pelo STJ, não pode ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, a determinação do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico ficou desprovida de fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GIOVANI SANTANA FONTES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, concessa de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei +2 more

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Parties

GIOVANI SANTANA FONTES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de decisão que condiciona progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos da orientação firmada pelo STF (HC 240.770) e pelo STJ, não pode ser aplicada retroativamente aos delitos anteriores à sua vigência; assim, a determinação do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame criminológico ficou desprovida de fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, concessa de ofício a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.