HC 991288 - DECISAO

HC 991288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal, afastando a imposição do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, em observância à necessidade de fundamentação idônea e atual.

Parties
Paciente: LETICIA PEDROSO PENICHE; Impetrante: GUSTAVO ROBERTO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LETICIA PEDROSO PENICHE

Paciente

GUSTAVO ROBERTO DE CAMARGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea e concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal, afastando a imposição do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir, em observância à necessidade de fundamentação idônea e atual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.