HC 971297 - DECISAO

HC 971297 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do exame criminológico em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) e em fato já antigo, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se ao juízo da execução que reexamine o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: ANDERSON CELESTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Aplicação Temporal De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

ANDERSON CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e excepcionalidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime versus fatos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do exame criminológico em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena) e em fato já antigo, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se ao juízo da execução que reexamine o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.