HC 988989 - DECISAO

HC 988989 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base no histórico carcerário conturbado do paciente; embora a obrigatoriedade do exame, reinserida pela Lei n.14.843/2024, só se aplique às execuções relativas a crimes praticados após sua vigência, as peculiaridades do caso concreto legitimam a exigência do exame, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; decisão fundamentada nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ e não merece intervenção de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 §1º LEP, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Jurisprudência Sobre Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 §1º LEP Súmula 439/stj +4 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação ao determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base no histórico carcerário conturbado do paciente; embora a obrigatoriedade do exame, reinserida pela Lei n.14.843/2024, só se aplique às execuções relativas a crimes praticados após sua vigência, as peculiaridades do caso concreto legitimam a exigência do exame, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado; decisão fundamentada nos termos das súmulas e da jurisprudência do STJ e não merece intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.