HC 992023 - DECISAO

HC 992023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico diante de elementos concretos e excepcionais de execução (reincidência, gravidade dos crimes, sustação de livramento condicional), matéria cuja reavaliação fático-probatória não cabe na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico diante de elementos concretos e excepcionais de execução (reincidência, gravidade dos crimes, sustação de livramento condicional), matéria cuja reavaliação fático-probatória não cabe na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.