HC 930228 - DECISAO

HC 930228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos de execução (histórico de livramento condicional descumprido, prática de crimes com violência e ausência de atividade laborativa/educacional), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão de mérito.

Parties
Paciente: DIEGO CARMO DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Penitenciários
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Provas Requisitos Subjetivos Para Benefícios Penitenciários

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Parties

DIEGO CARMO DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que indeferiu progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de antecedentes de livramento condicional descumprido e ausência de atividade laborativa/educacional como impeditivos da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos de execução (histórico de livramento condicional descumprido, prática de crimes com violência e ausência de atividade laborativa/educacional), não havendo ilegalidade a ser sanada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão de mérito.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.